ÍNDICE REMISSIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ABUSO DO PODER

- abuso de autoridade (art.59 XI)

- abuso de prerrogativas; Deputado (art.44 §1º)

- abuso do poder econômico: art. 95, III

art. 135, § 4º

- ação popular; habeas corpus; habeas data; mandado de segurança e de injunção (art. 4º, V)

- defesa do consumidor (art.150)

- defesa do consumidor; competência; legislação concorrente (art.10,VIII)

- reclamações do serviço público: art.18

art. 47, § 2º, V

AÇÃO

- de atendimento à criança e ao adolescente (art. 188)

- direta de inconstitucionalidade: art.83, XI, f

art.84

art. 85, § 4º

- discriminatória; prazo; destino dos bens: art. 24, DT

- fiscalizadora; patrimônio histórico e ecológico (art. 112, IX)

- integração, esferas de governo (art.136, IV)

- na área de assistência social (art. 157, parágrafo único)

- partes legítimas (art.85)

- penal; improbidade (art.19)

- preferência; julgamento (art. 4º, V)

- Públicas e privadas; desenvolvimento (art. 138, § 2º)

- relativas à disciplina; competições desportivas (art.175)

- representativas do capital social (art.149, parágrafo único)

- rescisórias; competência (art.83,XI, e)

- responsabilidade civil; comissões parlamentares de inquérito (art.95, II)

- sistema de seguridade social; saúde: art. 152

art. 153

art. 154

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

- atos, fiscalização e controle (art.59)

- atos ilícitos, improbidade (art.19)

- atos municipais (art.111, parágrafo único)

- cargos em comissão e funções de confiança (art.21, IV)

- cargos, empregos e funções de confiança (art.21, IV)

- contas do Governador (art.122, §1º, I)

- contas; fiscalização; controle externo: art.40,IX

art.58

- contas; prestação de pessoa física ou entidade pública (art.58 parágrafo único)

- controle externo (art.58)

- despesa; aumento e proibição (art.52)

- despesa com pessoal: art. 118

art.122, §4º, II

- inspeções e auditorias; Tribunal de Contas (art.59, IV)

- moralidade (art.16)

- municipal; controle (art.113)

- organização e funcionamento; competência privativa do Governador: art.39, VI

art. 71, IV

- pessoal - atos; admissão (ver servidor público) (art. 59,III)

- plano plurianual; diretrizes; objetivo e metas: art.50, § 2º, III

art. 62, I

art.120

art.121

art.122

art.123, § 1º

art.144, § 4º

art.147

art.152

DT, art.35

- prestação de contas; pessoa física ou entidade pública (art.58)

- princípios e disposições gerais:art.13

art. 14

art. 15

art. 16

art. 17

art. 18

art. 19

art. 20

- publicidade de órgãos e entidades: art.16

art. 180

art. 182, V

- secretarias de Estado: art.39, VIII

art.50, VI

- serviço público; reclamações (art.18)

- serviços públicos; taxas (art.125, II)

- sistema controle interno (art. 58)

ADOÇÃO

- gratuidade, certidão (art.4º, II, d)

ADOLESCENTE

(ver MENOR)

ADVOCACIA

- advocacia dativa (art. 104)

- advocacia geral do Estado (art. 103)

- assistência jurídica gratuita (art.4º, II, e)

- atividades e organização: art.103

DT, art.13

- definição e competência (art.103)

- matéria tributária; Procuradoria Fiscal (art.103, § 2º)

- procuradores do Estado (103, § 3º)

- Procurador-Geral (art.103, § 1º)

- representação judicial e consultoria jurídica (art.103)

- vedação, membros Ministério Público; procuradores e delegados: art.100, II

art.196

 

AGRICULTURA

(ver DESENVOLVIMENTO RURAL)

AGROPECUÁRIA

(ver também DESENVOLVIMENTO RURAL)

- fomento; competência comum da União, do Estado e dos Municípios (art. 9º, VIII)

ALIMENTAÇÃO

- abastecimento; organização; competência comum da União, do Estado e dos Municípios (art. 9º, VIII)

- direito; saúde (art.153, parágrafo único, I)

- programas suplementares; educandos (art. 163, VII)

APOSENTADORIA

- cargos ou empregos temporários (art.30, § 1º)

- contagem de tempo (art.30, § 2º)

- declaração de bens na (art.22)

- exame legalidade - Tribunal de Contas (art.59, III)

- juizes e desembargadores (art. 78, VI)

- lei complementar (art.50, IV)

- magistério privado; contagem de tempo: art.28, III

art. 7º, DT

- por tempo de serviço e condições especiais (art.30, III)

- professores e especialistas em educação (art. 30, III, b e §4º)

- proporcional; tempo de serviço (art. 30, III, c e d)

- proventos, limites, revisão (art.30, § 3º )

- registro (art. 59, III)

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

- comissões permanentes e temporárias (art.47)

- competência: arts.39

art. 40

- competência exclusiva (art.40)

- composição e número: arts.33

art.35

- convênios; prazo (art.20)

- indelegabilidade (art.32, parágrafo único)

- intervenção nos Municípios (art.40, V)

- lideres; participação no Conselho de Governo (art.46, § 3º)

- membros (art.36)

- Mesa; eleição - sessões preparatórias (art.46, § 3º)

- organização e funcionamento: arts.33

art. 34

art. 35

art. 36

art. 37

art. 38

art. 39

- Presidente; representação judicial e extrajudicial (art.37)

- processo legislativo; iniciativa popular (art.50, § 1º)

- projeto de lei rejeitado; reapresentação da matéria (art.55)

- regimento interno (art.40, XVIII)

- reuniões; ordinárias e extraordinárias (art.46)

- veto; exame e deliberação (art.54)

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

- forma de concessão (art.104)

- gratuidade (art. 4º, II, e)

ASSISTÊNCIA SOCIAL

- ações governamentais; diretrizes (art.157, parágrafo único)

- amparo à criança, ao adolescente e ao idoso (art.157,II)

- pessoa deficiente; garantia financeira (art.157, V)

- proteção à família e a maternidade (art.157, I)

ATOS

- admissão de pessoal; aposentadoria (art.59, III)

- de agentes públicos (art.4º)

- do Governador; contra a Constituição Federal (art.72)

- improbidade (art.19)

- legalidade; impessoalidade; publicidade: arts. 16

art. 180

- legislativos (art.8º, I)

- municipais; efeitos externos (art.111, parágrafo único)

- nulidade (art.21, § 1º)

- referendo; Secretário de Estado (art.74, II)

- remoção; magistrado (art.78, VIII)

AUDITORIA

- e inspeções; competência do Tribunal de Contas (art.59, IV)

- informações sobre (art.59, VII)

AUTARQUIA

- acumulação de empregos e funções; proibição (art.24, parágrafo único)

- abono de faltas (DT, art. 8º)

- cargos e funções; criação (art.50, II)

- criação (art.13, § 1º, I)

- estabilidade (DT, art.6º)

- impedimento; Deputado (art.43, I, a)

- interestadual; disponibilidade (art.29, §3º)

- IPESC e IPALESC (DT, art.28)

- operação de crédito; autorização (art.115, § 1º)

- pensão; dependentes (art.159)

- previdência para agentes públicos (art.158)

- regime único (art.26)

BANCO

(ver INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS)

BENS (DO ESTADO E OUTROS)

- àguas (art.12, II)

- aquisição (art.12, I)

- busca e salvamento; corpo de bombeiros (art.107, II, a)

- declaração; agente público (art.22)

- de valor artístico: art.10, VIII

art.173, III

- de valor cultural; incentivos (art.173, VII)

- de valor histórico: art. 9º, III

art. 9º, IV

art. 173, III

- destinados a consumidor e contribuinte no Estado (art.131, VIII)

- destinado a consumidor fora do Estado (art.131, VII)

- destinado a consumo ou ativo fixo; incidência (art.131, IX, a)

- diferença tratamento tributário; vedação (art.128, VII)

- doação; utilização gratuita (art.12, §1º)

- do município (art.112, X)

- imóveis; imposto municipal (art.132, II)

- imposto; imóveis e móveis; incidência: (art.130, I, a )

(art. 130, I, b)

- indisponibilidade (art.19)

- legislação; competência Assembléia (art.39, IX)

- limitações ao tráfego (art.128, V)

- materiais; índios (art.192)

- móveis inservíveis (art.12, § 2º)

- outros (art.12, III)

- prestação de contas; responsáveis: art.58, parágrafo único

art. 59, II

- usuários finais; defesa (art.150)

CAÇA

- legislação concorrente (art. 10, VI)

CALAMIDADE

- corpos de bombeiros voluntários; militar: art. 109, § 2º

art. 107, III

- defesa civil (art. 109)

- despesa pública; abertura crédito (art. 123, § 2º)

CÂMARA MUNICIPAL

- ação direta de inconstitucionalidade; legitimidade (art.85)

- competência legislativa (art.111)

- composição; número de Vereadores (art.111, IV)

- fiscalização das contas do Município (art. 113)

- inviolabilidade dos Vereadores (art.111, VI)

- lei orgânica; aprovação e promulgação (art.111, caput)

- remuneração; fixação (art.111, V)

CAPITAL

- de empresas privadas; autorização (art. 13, § 2º)

- despesas de; plano plurianual (art. 120, § 1º)

- despesas de; vedações (art. 123, IV)

- do Estado; sede dos Poderes (art. 7º)

- Governador e Vice; residência obrigatória (art. 70)

- Prefeito da Capital; Deputado (art. 45, I)

- remuneração do (art. 137, § 2º, II)

- rendimentos de; imposto adicional (art. 129, II)

- reunião da Assembléia na (art. 46)

- social; controle do estado (art. 149, parágrafo único)

- transferência (DT, art. 3º)

CARGOS PÚBLICOS

- acesso e investidura (art. 21, I)

- acumulação (art. 24)

- cargos em comissão e funções de confiança (art. 21, I )

(art. 21, IV)

- contratação por tempo determinado (art. 21, § 2º)

- criação e remuneração; lei (art. 50, II)

- criação; transformação e extinção; lei: art. 39, VII

art. 71, XX

art. 118, parágrafo único

 

- da Polícia Civil; organização (art. 106, § 3º)

- da Polícia Militar; não-previstos (art. 108, parágrafo único)

- de Governador; compromisso; posse e vacância; impedimentos; perda: arts. 65

art. 67

art. 68

art. 70

art. 195

art. 2º, DT

- de juiz especial; provimento (art. 88, § 2º)

- de magistério; tempo de serviço privado (art. 7º, DT)

- de magistrados; criação e extinção (art. 83, IV, c)

- deficiente; reserva de (art. 21, V)

- disponibilidade; extinção do (art. 29, § 3º)

- eleição; dirigentes de instituições universitárias (art. 169, I)

- estabilidade; perda; reintegração (art. 29)

- exercício de mandato eletivo; afastamento (art. 25)

- inicial de juiz; ingresso; perda: art. 78, I

art. 80, I

- isonomia: art. 26, § 1º

art. 26 § 2º

- juizados especiais (DT, art. 19)

- nulidade de atos de nomeação; indenização (art. 29, § 2º)

- obrigatoriedade de concurso público (art. 21, § 3º)

- piso de vencimento: art. 27, I

art. 27, II

art. 27, III

- remuneração; revisão; fixação (art. 23)

- servidor militar; acesso (art. 31, § 1º)

- servidor militar; direitos e garantias; Polícia Militar e bombeiros militares (art. 31)

 

CASA

(ver HABITAÇÃO)

CERTIDÕES

- ajuizada; créditos tributários (art.34, DT)

- gratuidade (art. 4º, II)

- obrigatoriedade de expedição (art.16, § 2º)

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

- incentivo; dever do Estado (art.176)

- pesquisa agrícola e tecnológica (art.144, XII)

- política; princípios (art.177)

COMUNICAÇÃO

- bem cultural; direito inalienável (art.178)

- direção dos veículos oficiais (art.179)

- obrigatoriedade da veiculação; critérios (art.180, parágrafo único)

- uso dos meios de; poder público (art.180)

CONCURSO PÚBLICO

- administração direta, indireta e fundações (art.21, I)

- auditores do Tribunal de Contas (art.61, § 5º)

- Assembléia Legislativa (art.9º, II, DT)

- atividade notarial (art.194, § 1º)

- cargos e serviços auxiliares; Ministério Público (art.98)

- cargo público; Justiça; provimento (art.83, VI)

- estabilidade (art.29)

- magistério público (art.162, VIII)

- militares, investidura (art.31, § 1º)

- obrigatoriedade de abertura (art.21, § 3º)

- prazo de validade; convocação (art.21, II)

- prazo de validade; convocação (art.21, III)

- Prefeito, nomeação em virtude de (art.111, XII)

- Procurador; do Estado; Fiscal (art.103, § 3º)

- provimento; Ministério Público (art.98)

- serviço notarial e de registro; ingresso (art.194, § 1º)

- servidor admitido sem (art.15, DT)

CONSELHO(S)

- de Governo; competência, composição e organização (art.76)

- estaduais; gestão democrática; instrumentos (art.14)

CONSÓRCIO

- municípios; entidades intermunicipais (art.114, § 3º)

CONSUMIDOR

- comercialização direta com o produtor (art.144, II)

- competência; legislação concorrente (art.10, VIII)

- conhecimento do valor dos tributos (art.150, parágrafo único, III)

- defesa (art.150)

- informação (art.150, parágrafo único, II)

- reclamações do serviço público (art.18)

CONTRIBUIÇÃO

- adicional; seguro coletivo (art.160)

- de melhoria (art.125, III)

- previdência; facultativa aos Municípios (art.158)

- previdência social (art.126)

- sistema estadual; exigência; prazo (art.128, § 6º)

- sociais; programas alimentação e saúde (art.167, § 3º)

CONTRIBUINTE

- definição; lei federal (art.131, XIII, a)

- impostos; características (art.125, § 2º)

- impostos; definição (art.127, III)

- legislação tributária (art.127)

- municípios; contas-exame e apreciação (art.113, § 4º)

- serviços à disposição do (art.125, II)

- tratamento desigual; proibição (art.128, II)

CONTROLE EXTERNO

- Assembléia Legislativa; competência (art.58)

- auxílio; Tribunal de Contas (art.59)

- Câmaras Municipais (art.113, I)

CONTROLE INTERNO

- exercício; finalidade (art.62)

- irregular ou ilegalidade-ciência ou denúncia ao Tribunal de Contas (art.62, § 1º)

- fiscalização; Estado - Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público (art.58)

- Prefeitura Municipal (art.113, II)

COOPERATIVISMO

- apoio e estímulo (art.136, I)

- ensino; sistema (art.164, V)

- financiamento de terras; participação cooperativas (art.147)

- política de desenvolvimento rural (art.144, IX)

- política pesqueira (art.145)

- tratamento tributário; atos (art.127, V)

CORPO DE BOMBEIROS

- militar; competência ( art. 107, II)

- voluntários; assistência técnica e financeira (art.109, § 2º)

CRÉDITO(S)

- adicionais; projeto de lei; apreciação (art.122)

- alimentícios; exceção (art.81, § 2º)

- compensação; anulação; ICMS (art.131, II)

- competência legislativa; operações de (art.39, II)

- controle das operações; sistema (art.62, III)

- especiais; abertura e vigência (art.122, § 6º)

- especiais; pequeno e médio produtor (art.144, I)

- especiais; utilização e transposição (art.123, § 1º)

- externo; empréstimo (art.40, XXV)

- extraordinário; abertura e vigência art.71, XVIII,

art.123, § 2º

- favorecimento, acesso (art.136, VI, b)

- garantia do Estado (art.39, X)

- limites globais; operações internas e externas (art.115, § 3º, III)

- liquidação em exercício seguinte (art.115, § 2º)

- manutenção; remessa para outro Estado (art.131, XIII, f)

- operações de; contratação; autorização legislativa; art.71, XIII

art. 115, § 1º

- orçamentários ou adicionais; excesso; operações que excedam montante de despesas de capital; vedações: art.123, III

art. 123, IV

- redução; multa ; art.34, DT

- suplementares; abertura-critérios (art.120, § 5º, I)

- suplementares; contratação de operações; lei orçamentária; vedação (art.120, § 5º)

 

CRIME DE RESPONSABILIDADE

- ausência de Secretário de Estado; convocação (art.41)

- comissões da Assembléia; informações; CPIs (art.47, § 4º)

- competência do Tribunal de Justiça (art.83, XI, b)

- do Governador e do Vice-Governador: art.40, XX

art.73)

- do Governador; definição (art.72)

- dos Procuradores Geral de Justiça e do Estado (art.40, XXI)

- dos Secretários de Estado, processo e julgamento (art.75)

- negativa; informações falsas; Governador e Secretários de Estado (art.41, § 2º)

- pena de lei; inicio investimento (art.123, I)

CULTURA

- acesso; direitos culturais: art.9º, V

art.173, caput

- ambiente cultural (art.141, I, c)

- apoio administrativo, técnico e financeiro (art.173, VI)

- competência comum; proteção: art.9º, III

- competência concorrente; responsabilidade (art.10, VIII)

- incentivos; integração; criação espaços: art.173, I

art.173, IV

art..173, VII

DECRETO

- de intervenção; apreciação pela Assembléia Legislativa (art.11)

- expedição; competência privativa do Governador do Estado (art.71, III)

- legislativo; elaboração; competência da Assembléia Legislativa (art.48, VII)

DEFENSORIA PÚBLICA

- organização (art.104)

DEFESA CIVIL

- apoio de entidades privadas (art.109, § 2º)

- disciplina e organização (art.109, § 1º)

- responsabilidade de todos (art.109)

DEFESA DO CONSUMIDOR

- política estadual; participação de entidades; programas de atendimento (art.150, parágrafo único)

- promoção (art.150)

DEFICIENTE(S)

- admissão em cargos e empregos públicos (art.21, V)

- benefício mensal; assistência social: art.190, parágrafo único

art.191

- eliminação de obstáculos; desenvolvimento urbano (art.141, IV)

- ensino especializado (art.163, V)

- legislação concorrente (art.10, XIV)

- proteção; competência comum da União, Estado e Municípios (art.9º, II)

DEPUTADO ESTADUAL

(ver tb. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA)

- elegibilidade; idade mínima (art.33)

- eleição (art.34)

- imunidade; estado de sítio; exceção (art.42, § 6º)

- incorporação às Forças Armadas (art.42, § 6º)

- investido de outros cargos; licenciado: art.45, I

art.45, II

- inviolabilidade; por opiniões, palavras e votos (art.42)

- mandato eletivo; duração e perda (art.33, parágrafo único)

- número (art.35)

- posse (art.46, §3º)

- prerrogativas e impedimentos: arts.42

art.43

art.44

- remuneração (art.40, VIII)

- suplente: art.45, § 1º

art.45, § 2º

- testemunho facultativo (art.42, §5º)

- Vice-Prefeito, no exercício da função de Prefeito ( art.29,DT)

 

DESENVOLVIMENTO

- regional; áreas de interesse (art.139)

- regional; diretrizes (art.138, § 1º)

- regional; política (art.138)

- sistemas de planejamento (art.138, § 2º)

- urbano; diretrizes (art.141)

- urbano; plano diretor (art.140, parágrafo único)

- urbano; política municipal (art.140)

DESENVOLVIMENTO RURAL

- assistência técnica; desenvolvimento da propriedade (art.144, III)

- participação produtores e trabalhadores rurais (art.144)

- política; instrumentos (art. 144)

- propriedade rural (art.144, § 3º)

- reforma agrária (art.146)

- seguro agrícola (art.144, VII)

- terras; programas de financiamento (art.147)

- terras públicas; discriminação (art.24, DT)

- terras públicas e devolutas; destinação; concessão (art.148)

DESPESAS PÚBLICAS

- aumento de; projeto de lei-inadimissibilidade: art.52, I

art.52, II

- com pessoal - autorização, dotação orçamentária: art.118

art.36, DT

- excedentes a créditos orçamentários ou adicionais; proibição (art.123, III)

- ilegalidade; denúncia (art.62, § 2º)

- ilegalidade; Tribunal de Contas: art.59, VIII

art.59, IX

- não autorizadas; irregulares: art.60

art. 122, § 1º

- seguridade social; uso de recursos (art.123, IX)

- vedações; inicio programas; vinculações; créditos; fundos (art.123)

DESPORTO

- fomento práticas desportivas (art.174)

- justiça desportiva (art.175)

- legislação concorrente; competência da União e do Estado (art.10, IX)

DIREITOS E GARANTIAS

- acesso ao serviço público (art.21)

- assistência social (art.157)

- discriminação; sanções (art.4º, IV)

- educação; direito de todos (art.161)

- exercício direitos culturais; acesso à cultura (art.173)

- fundamentos da sociedade catarinense (art. 1º)

- gestão democrática; conselhos estaduais (art.14)

- gratuidade de registros (art.4º, II)

- habitação; famílias de baixa renda (art.142)

- individuais e coletivos; leis e atos (art.4º)

- informação; defesa de interesses (art.18)

- liberdade de expressão (art.178, parágrafo único)

- meio ambiente (art.181)

- preferência de julgamento (art.4º, V)

- previdência social; pensão (art.159)

- saúde; direitos de todos ( art.153)

- soberania popular; exercício (art.2º)

- suspensão de direitos; improbidade (art.19)

DISCRIMINAÇÃO

- sanções; natureza administrativa; econômica e financeira (art.4º, IV)

DÍVIDA PÚBLICA

- administração (art.115, § 3º)

- de órgãos e entidades; correção monetária (art.117)

- legislação estadual; finanças públicas (art.115)

DOCUMENTOS

- patrimônio histórico; competência concorrente com a União (art.10, VII)

- proteção; competência da União, Estado e Municípios (art.9º, III)

ECOLOGIA

(ver MEIO AMBIENTE)

EDUCAÇÃO

- acesso; competência comum da União, Estado e Municípios (art.9º, V)

- alimentação escolar; programas (art.163, VII)

- ambiental; todos os níveis de ensino (art.182, VII)

- analfabetismo; erradicação (art.166, I)

- bolsas de estudo; ensino fundamental e médio (art.167, § 4º)

- deficiente; atendimento especializado (art.163, V)

- dever do Estado e da família, direito de todos (art.161)

- direito; competência concorrente com a União (art.10, IX)

- ensino; acesso (art.162, I)

- eleição de dirigentes de estabelecimentos de ensino (art.162, VI)

- ensino fundamental; gratuidade e obrigatoriedade (art.163, II)

- ensino fundamental; língua portuguesa (art.164, § 2º)

- ensino livre à iniciativa privada (art.165)

- ensino médio; gratuidade (art.163, III)

- ensino noturno regular (art.163, IV)

- ensino obrigatório; oferta irregular (art.163, parágrafo único)

- ensino; princípios (art.162)

- ensino religioso; matrícula facultativa (art.164, § 1º)

- ensino; recursos (art,167)

- ensino superior (art.168)

- ensino superior; ações de desenvolvimento; participação (art.172)

- ensino superior; eleição de dirigentes; liberdade de organização (art.169)

- escolas comunitárias; CNEC: (art.167, § 4º, I)

( art. 167, § 4º, III)

- escolas públicas; recursos estaduais e municipais (art.167, § 2º)

- fundação pública; UDESC (art.39,DT)

- fundações educacionais; assistência financeira (art.170)

- instituições universitárias; autonomia (art.169)

- instituições universitárias; eleição direta; participação; liberdade (art.169)

- magistério público; abono de faltas (art.8º, DT)

- magistério público; aposentadoria; especialistas em assuntos educacionais (art.30, § 4º)

- magistério público; aposentadoria; professores (art.30, III, b)

- magistério público; professores e especialistas; aposentados; equivalência salarial (art.10, DT)

- magistério público; direitos específicos (art.28)

- magistério público; ingresso; concurso (art.21)

- magistério público; regime jurídico; planos de carreira (art.26)

- sistema estadual de educação; lei complementar (art.164)

 

ELEIÇÃO

- condições de elegibilidade: art.33

art. 64

art. 92

art. 111, I

art. 111, II

- Deputado Estadual: art.33

art.34

art. 45 §1º

art.45 §2º

- Governador do Estado; Vice-Governador: art.64

art. 68

art. 69

- inelegibilidade (art.69)

- juiz de paz: art.92

art.16, II, DT

- Prefeito e Vice-Prefeito (art.111, I)

- Vereador (art.111, II)

EMPREGO

- empresas públicas; sociedades de economia mista; concurso (art.21, I)

- público; acesso e investidura (art.21)

- público; acumulação (art.24, parágrafo único)

- público; criação e remuneração: arts. 21

art. 23

- reserva para pessoas deficientes (art.21, V)

EMPRESA(S)

- concessionárias e permissionárias de serviços públicos (art.137)

- estatais; exploração atividades econômicas; regime jurídico (art.135, § 1º)

- estatais; pública e sociedades de economia mista; constituição (art.13, § 1º, II, a)

- estatal; serviços de gás canalizado (art.8º, VI)

- gestão democrática; representante dos empregados (art.14, II)

- micro e pequenas empresas; benefícios (art.26, DT)

- micro e pequenas empresas; extensão urbana (art.136, V)

- micro e pequenas empresas; tratamento diferenciado (art.136, V)

- pública; acumulação de empregos e funções (art.24, parágrafo único)

- público; criação; subsidiárias; autorização legislativa (art.13, § 1º, II, a)

- pública; transformação; cisão; extinção; privatização (art.13, § 1º, II, c)

ENERGIA

- cursos d'água; carvão mineral (art.8º, VII)

- elétrica; colaboração do setor privado (art.8º, VII)

- eletrificação rural; desenvolvimento rural (art.144, X)

- eletrificação rural; programas; recursos (art.144, §4º)

- garantias; formas de apoio (art.8º, parágrafo único)

ENSINO

(ver EDUCAÇÃO)

ESPORTE

(ver DESPORTO)

ESTADO

- advocacia - geral (art.103)

- autorização para legislar sobre matéria de competência privativa

da União (ver art.22, parágrafo único da CF)

- bandeira; hino; selo e símbolos (art.3º)

- bens (art.12)

- competência (art.8º)

- competência comum (art.9º)

- competência concorrente (art.10)

- competência tributária (art.125)

- contribuição adicional; seguro (art.160)

- contribuição - agentes públicos (art.126)

- contribuição de melhoria (art.125, III)

- defensoria pública: art.10, XIII

art.39, VI

art.50, §2º, V

art. 104

- depósito e aplicação de recursos (art.116)

- desmembramento (art.40, XV)

- despesas com pessoal: arts.118

art.122, §4º, II

- ensino - aplicação de recursos: art.167

art. 170

- gás canalizado; distribuição local (art.8º, VI)

- impostos - instituição e normas: arts.125

art.126

art.127

art.128

- intervenção nos municípios (art.11)

- juizados especiais; justiça de paz: arts.91

art.92

- juizes especiais (art.77, V)

- legislação comum; União e Municípios (art.9º)

- legislação concorrente com a União (art.10)

- microempresa e empresa de pequeno porte (art.136, VI)

- operações de crédito externo; autorização (art.71, XIII)

- quadro de pessoal; compatibilização (ver art.24, DT da CF)

- regiões metropolitanas; aglomerações urbanas; microrregiões e

associação de municípios (art.114)

- representação judicial; consultoria jurídica (art.103)

- terras devolutas; terras públicas (art.148)

- tributos; arrecadação e critérios de rateio: art.133, §4º

art.133, §5º

art.133, §6º

 

EX-COMBATENTE

- direitos assegurados (art.31, DT)

FAMÍLIA

- assistência e proteção (art.186)

- crianças e adolescentes; dever: arts.187

art. 188

- educação; dever da (art.161)

- estado de privação (art.186, II)

- garantia dos direitos da criança e do adolescente (art.187)

- idosos; amparo (art.189)

- planejamento familiar (art.186, I)

- violência familiar (art.186, III)

FAUNA E FLORA

(ver MEIO AMBIENTE)

FÉRIAS

- servidores públicos (art.27, XII)

FINANÇAS PÚBLICAS

- despesas com pessoal; limites (art.118)

- disponibilidades financeiras; depósito e aplicação (art.116)

- dívidas; correção monetária (art.117)

- legislação e normas gerais (art.115)

- publicação de dados; execução orçamentária (art.119)

- associativismo; facilidades (art.189, § 2º)

- política; amparo; direitos; programas (art.189)

- transporte; gratuidade (art.189, II)

IMPOSTO(S)

- alíquotas: art.131, IV

art.131, V

art.131, VI

- características; competência do Estado (art.125)

- competência do Município (art.132)

- graduação; capacidade econômica do contribuinte (art.125, §2º)

- isenção; na forma da lei (art.128, §4º)

- livros, jornais e periódicos; vedação (art.128, VI, d)

- Municípios; Instituição (art.132)

- não incidência; serviços de transporte rodoviário de passageiros (art.131, X, d)

- ouro-ativo financeiro ou instrumento cambial (art.131, X, c)

- sobre a renda; adicionar (art.129, II)

- sobre circulação de mercadorias; energia; responsabilidade: art.32, DT (ver art.34, §9º, DT da CF)

- sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS); instituição e normas (art.131)

- sobre propriedade de veículos automotores; instituição (art.129, I, c)

- sobre propriedade predial e territorial urbana (art.132, I)

- sobre serviços de qualquer natureza (art.132, IV)

- sobre transmissão causa mortis; doação (art.129, I, a)

- sobre transmissão inter vivos (art.132, II)

- sobre venda de combustíveis líquidos e gasosos (art.132, III)

- solo urbano; aproveitamento inadequado (art.132, §1º)

 

INCENTIVOS

- benefícios fiscais; convênios (art.131, XIII, g)

- não-confirmados por lei; revogação; por convênio entre Estados; reavaliação (art.32, DT e ver art.41, DT da CF)

INCONSTITUCIONALIDADE

- ação direta de; legitimidade (art.85)

- citação prévia (art.85, §4º)

- declaração de; maioria do Tribunal de Justiça (art.84)

- por omissão (art.85, §3º)

- preferência no julgamento (art. 4º, V)

ÍNDIOS

- assistência social (art.192, parágrafo único)

- direitos dos; respeito (art.192)

INFORMAÇÕES

- convocação para prestar pessoalmente; Secretários de Estado (art.41)

- depoimentos; autoridade ou cidadão; comissões da Assembléia (art.47, VI)

- do Governador; prazo (art.71, XII)

- do Presidente do Tribunal de Justiça; prazo (art.83, X)

- não-atendimento; falsas; crime de responsabilidade (art.41, §2º)

- omissão ou informações falsas a CPI, crime de responsabilidade (art.47, §4º)

- pedidos de; aprovação Assembléia Legislativa (art.41, §2º)

- prestação de; fiscalização e resultados de auditorias e inspeções (art.59, VII)

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

- oficiais; disponibilidade de caixa; depósito e aplicação (art.116)

- sistema financeiro estadual; controle (art.149)

INTEGRAÇÃO

- social - setores desfavorecidos; competência comum União, Estado e Municípios (art.9º, X)

INTERVENÇÃO

- de Estado no Município: art.11

art.40, V

- federal, solicitação do Tribunal de Justiça (art.83, IX)

INVIOLABILIDADE

- de Deputados; opiniões, palavras e votos (art.42)

- de Vereadores; na circunscrição do Município (art.111, VI)

JUIZ

- aposentadoria (art.78, VI)

- crimes comuns e de responsabilidade; julgamento (art.83, XI, b)

- cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento: art.78, II, c

art.78, IV

- de carreira; provimento (art.83, V)

- de paz; eleição; aproveitamento dos atuais: art.92

art. 16, DT

- disponibilidade (art.78, VIII)

- garantias (art.80)

- inamovibilidade (art.80, II)

- ingresso (art.78, I)

- irredutibilidade de vencimentos (art.80, III)

- itinerante (art.88, §1º)

- licença (art.83, VII)

- perda do cargo (art.80, I)

- presença no local de conflitos agrários (art.89, parágrafo único)

- proibições (art.80, parágrafo único)

- promoções (art.78,II)

- remoção (art.78, II)

- substituto: art.77, III

art. 78, I

- titular; residência (art.78, VII)

- vencimentos e remuneração; isonomia de vencimento: art.78, V

art.23, III

- vitaliciedade (art.80, I)

JUIZADOS

- de pequenas causas; legislação concorrente (art.10, X)

- especiais-criação; competência e composição: art.91

art.19, DT

JUNTA COMERCIAL

- legislação concorrente; competência da União e do Estado (art.10, III)

JURÍ (TRIBUNAIS)

- organização; competência (art.86)

JUSTIÇA DE PAZ

- criação; composição; competência (art.92)

- juizes de paz; aproveitamento e estabilidade; atuais titulares (art.16, DT)

JUSTIÇA DESPORTIVA

- ações; disciplina; exercício (art.175)

LEI COMPLEMENTAR

- delegação; reserva à (art.56, §1º)

- elaboração redação e consolidação (art.48, parágrafo único)

- iniciativa (art.50)

- iniciativa privativa do Governador (art.50, §2º)

- matéria; quorum (art.57)

LEI DELEGADA

- elaboração; competência (art.56)

- vedações; medidas provisórias: art.51, §2º

art.56, §1º

LEI ORDINÁRIA

- apreciação do veto:art.54, §4º

art.54, §5º

art.54, §6º

art.54, §7º

- aumento da despesa (art.52)

- discussão; emendas e votação; dispensa do Plenário (art.47, §2º)

- iniciativa (art.50)

- iniciativa popular; condições (art.50, §1º)

- privativa do Governador (art.50, §2º)

- projeto rejeitado; matéria (art.55)

- sanção (art.54)

- urgência; prazos (art.53)

- veto do Governador, total ou parcial:art.54, §1º

art. 54, §2º

- votação; quorum (art.36)

LICENÇA

- de Deputado Estadual; prazos; razões (art.44, III)

- do Governador e do Vice-Governador:art.40, IV, b

art.40, IV, c

art.70

- gestante; remunerada (art.27, XIII)

- juizes (art.83, VII)

- para processar Deputado Estadual:art.42, §1º

art.42, §2º

- suplente; Deputado (art.45, §1º)

MAGISTÉRIO PÚBLICO

(ver SERVIDOR PÚBLICO e CARGOS PÚBLICOS)

- abono de faltas; anulação de assentamento, punições e restrições (art.8º, DT)

- acumulação; proibição e ressalvas: art.24, I

art.24, II

- aposentadoria; professor e professora (art.30, III, b)

- aposentados; equivalência salarial; lei especial (art.10, DT)

- direitos específicos dos membros do (art.28)

- especialistas em assuntos educacionais (art.30, §4º)

- preparação para o; cursos (art.41, DT)

- reciclagem e atualização; afastamento sem perda de remuneração (art.28, I)

- tempo de serviço; entidades privadas: art.28, III

art.7º, DT

- valorização profissional; carreira; piso salarial; ingresso:art.162, VIII

art.28

MANDATO ELETIVO

- de Deputado Estadual (art.33, parágrafo único)

- de Juiz de Paz (art.92)

- de Prefeito e Vice-Prefeito (art.111 e ver art. 29, CF)

- de Vereador (art.111, II)

- do Governador do Estado (art.69)

- do Governador e do Vice-Governador; mandato atual (art.2º, DT)

- do Vice-Governador: art.64, §1º

art.69

- perda; Deputado (art.44)

- perda; Prefeito (art.111, XII)

- perda; no exercício de outro cargo: art.45

art.29, DT

- servidor público; exercício e afastamento (art.25)

MEIO AMBIENTE

- defesa e direitos; princípios: art.153, parágrafo único, I

art.181

- defesa e preservação; competência da Assembléia Legislativa (art.39, XIII)

- ecossistemas; manejo ecológico (art.182, I)

- educação; sistema (art.164, IV)

- fauna e flora, preservação e proteção (art.182, III)

- informação sistemática (art.182, VIII)

- instalações nucleares; plebiscito (art.185)

- legislação; competência comum (art.9º, VI)

- obra ou atividade; impacto ambiental (art.182, V)

- paisagens naturais (art.9º, III)

- patrimônio genético (art.182, II)

- patrimônio paisagístico; competência concorrente (art.10, VII)

- política agrícola; desenvolvimento rural (art.144, §2º)

- política científica e tecnológica (art.177, III)

- poluição; controle; legislação concorrente: art.10, VI

art. 10, VIII

- proteção; combate à poluição; competência comum da União, Estado e Municípios (art. 9º, VI)

- proteção; polícia militar (art.107, I, g)

- recursos minerais; recuperação ambiental (art.183)

- sítios arqueológicos (art.9º, III)

- uso adequado; recursos naturais (art.138, IV)

 

MENOR

- adolescente; assistência social: art.157, I

art.157, II

- adolescente; atos infrecionais (art.188)

- adolescentes; direitos (art.187)

- adolescente; violência; abuso e exploração sexual (art.187, parágrafo único, IV)

- aprendiz; trabalho (art.188, §8º)

- assistência pela família (art.188, §1º)

- criança; abuso, violência e exploração sexual (art.187, parágrafo único, IV)

- criança; assistência social: art.157, I

art. 157, II

- criança; creche e pré-escola (art.163, I)

- criança; direitos (art.187)

- programas de prevenção; dependente de drogas (art.187, parágrafo único, X)

- órfão ou abandonado (art.187, parágrafo único, VIII)

- programas de prevenção; dependente de drogas (art.187, parágrafo único, X)

MENSAGEM GOVERNAMENTAL

- modificação nos projetos de lei; orçamento; diretrizes; plano plurianual (art.122, §5º)

- remessa ao Poder Legislativo, plano de governo; prazo (art.71, X)

MILITAR

(ver POLÍCIA MILITAR e SERVIDOR PÚBLICO MILITAR)

MINÉRIOS

- recursos; aplicação no setor mineral (art.183)

- tratamento fiscal privilegiado (art.131, XII)

MINISTÉRIO PÚBLICO

- autonomia funcional, administrativa e financeira; orçamento (art.98)

- composição (art.96)

- especial junto ao Tribunal de Contas; Procuradores da Fazenda (art.102)

- funções institucionais (art.95)

- instituição; incumbência (art.93)

- membros; garantias (art.99)

- membros; vedações (art.100)

- organização; atribuições; estatuto; lei complementar (art.97)

- princípios institucionais (art.94)

- Procurador Geral de Justiça; eleição; nomeação; mandato e destituição: art.96

art.40, XXIV

- relatório de atividades à Assembléia Legislativa (art.101)

MUNICÍPIOS

- associação representativa; planejamento (art.114, §3º)

- competência (art.112)

- competência comum com a União e Estado (art.9º)

- competência tributária (art.132)

- contas; fiscalização (art.113)

- contas; não prestação; intervenção (art.11, II)

- contribuições Ipesc; débitos: art.27, DT

- contribuições - servidores; faculdade participação (art.159)

- criação, incorporação, fusão e desmembramento (art.110, §1º)

- despesas com pessoal, limites: art.118

art.36, DT

- distrito, criação, organização e extinção (art.112, IV)

- divulgação; critérios de rateio (art.133, §5º)

- ensino; aplicação de recursos; parcela (art.167)

- ensino fundamental e pré-escolar (art.112, VI)

- guardas municipais, criação e atribuições (art.112, X)

- impostos municipais (art.132)

- intervenção (art.11)

- legislação; competência (art.112)

- lei orgânica dos (art.111 e ver art.11, parágrafo único, DT da CF)

- política desenvolvimento urbano (art.140)

- quadro de pessoal, compatibilização (ver art.24, DT da CF)

- símbolos (art.110, §2º)

- tributos, arrecadação: art.125

art. 132

- Vereador - fixação de número: art.111, IV

art.43, DT

OBRAS PÚBLICAS

- contribuição de melhoria (art.125, III)

- investimentos, execução em outro exercício (art.123, II)

- licitação obrigatória, proibições (art.17, parágrafo único)

ORÇAMENTO

- acompanhamento e fiscalização, competência à comissão permanente: art.60

art.121, §1º

- administração pública; despesa com pessoal: art.118

art.36, DT

- anual; aprovação; competência da Assembléia Legislativa (art.39, II)

- anual; iniciativa privativa do Governador: art.50, §2º, III

art.120

- anual; lei – conteúdo: art.120, §4º

art.120, §5º

art.121

- créditos adicionais: art.81, §2º

art.122

art.123, III

- créditos especiais, abertura e vigência: art.123, VI

art.123, §1º

- créditos especiais; recursos; utilização (art.123, IV)

- créditos extraordinários; abertura e vigência: art.123, §1º

art.123, §2º

- créditos ilimitados; concessão e utilização (art.123, VIII)

- créditos suplementares; abertura: art.120, §5º, I

art.123, IV

art.123, VI

art. 124

- criação de cargos e concessão de vantagens (art.118, parágrafo único)

- despesas não autorizadas, esclarecimentos (art.60)

- diretrizes orçamentárias; competência da Assembléia Legislativa: art.39, II

art. 46, §2º

- diretrizes orçamentárias; competência do Governador: art.50, §2º, III

art.71, XI

- diretrizes orçamentárias; elaboração; conteúdo (art.120)

- diretrizes orçamentárias; limites Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça e Ministério Público: art.38

art.81

art.98

- diretrizes orçamentárias; projeto de lei - elaboração e organização (art.121)

- dotações orçamentárias; transposição de recursos (art.123, VII)

- execução, relatório, publicação (art.119)

- legislação concorrente; competência da União, Estado e Municípios (art.10, II)

- operações de crédito (art.71, XIII)

- plano e programas regionais e setoriais; elaboração: art.39, IV

art.71, X

art.71, XI

art.120, §4º, I

- plano plurianual, compatibilização (art.122, §4º, I)

- plano plurianual, competência da Assembléia Legislativa (art.39, II)

- plano plurianual; elaboração e organização (art.120)

- plano plurianual; investimento; inclusão obrigatória (art.123, II)

- plano plurianual; proposta; encaminhamento; competência privativa do Governador (art.71, XI)

- programas ou projetos não incluídos na lei (art.123, I)

- proibição (art.123)

- projeto de lei; diretrizes orçamentárias: art.46, §2º

art.122

art.35, DT

- projeto de lei; emendas: art.122, §2º

art.122, §3º

art.122, §4º

- projeto de lei; modificação - proposta (art.122, §5º)

- projeto de lei orçamentária anual; encaminhamento e deliberação (art.122)

- projeto de lei orçamentária; demonstrativo (art.121, §1º)

- projeto de lei orçamentária; recursos sem despesas correspondentes; utilização (art.122, §6º)

- projeto de lei; processo legislativo – aplicação (art.122, §1º, I)

- receita tributária - vinculação, proibição e ressalvas (art.123, V)

- recursos, transposição, remanejamento ou transferência; condições (art.123, VII)

- sistema de controle interno; finalidade (art.62)

 

ORDEM ECONÔMICA

- desenvolvimento econômico (art.136)

- entidade estatal; regime jurídico (art.135, §1º)

- funções do Estado; delegação; condições (art.137)

- intervenção do Estado (art.135)

- princípios; finalidade (art.134)

- repressão aos abusos do poder econômicos (art.135, §4º)

ORDEM SOCIAL

- assistência social (art.151)

- comunicação social (art.178)

- cultura (art.173)

- desporto (art.174)

- educação (art.161)

- família; criança; adolescente; idoso (art.186)

- gestão democrática e descentralização (art.152, §3º)

- meio ambiente (art.181)

- pessoa portadora de deficiência (art.190)

- previdência social: arts.158

art. 160

- saúde (art.153)

- seguridade social; participação do Estado (art.152)

ÓRGÃO PÚBLICO

(ver ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e PODER PÚBLICO)

PENSÃO

- servidor público civil; concessão (art.159)

PESCA

- entidades representativas (art.145, §2º)

- legislação concorrente; competência da União e do Estado (art.10, VI)

- política pesqueira (art.145)

PESQUISA

- agrícola e tecnológica (art.144, XII)

- aplicação de recursos; percentual (art.193)

- científica e tecnológica; dever do Estado (art.176)

- participação das universidades (art.177, parágrafo único)

- política, princípios (art.177)

PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO

- elaboração e apreciação; competência da Assembléia Legislativa: art.39, II

art.39, IV

- elaboração e execução (art.8º, V)

- mensagem; remessa à Assembléia Legislativa; competência privativa do Governador: art.71, X

art.71, XI

- plurianual; encaminhamento; competência privativa do Governador (art.71, XI)

- plurianual; sistema de controle interno (art.62, I)

- projetos não incluídos na lei orçamentária anual; vedação (art.123, I)

- relatório; apreciação; competência da Assembléia Legislativa (art.40, IX)

PLEBISCITO

- convocação; competência da Assembléia Legislativa (art.40, II)

- criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios (art.110, §1º)

- instalações nucleares; autorização (art.185)

- lei complementar; definição (art.57, VIII)

- soberania popular; exercício (art.2º, I)

- transferência da Capital (art.3º, DT)

PODER EXECUTIVO

- atribuições privativas do Governador do Estado (art.71)

- Conselho de Governo; órgão de consulta (art.76)

- delegação de atribuições (art.71, parágrafo único)

- Governador do Estado; exercício do (art.63)

- iniciativa de leis; orçamentos: art.120

art.35, DT

- responsabilidade do Governador (art.72)

- Secretarias de Estado - criação; estruturação e atribuições:art.39, VIII

art.50, §2º, VI

- Secretários de Estado (art.74)

PODER JUDICIÁRIO

(ver também TRIBUNAL DE JUSTIÇA)

- ação direta de inconstitucionalidade (art.85)

- autonomia administrativa e financeira (art.81)

- comarcas; classificação (art.88)

- composição do Tribunal de Justiça (art.79)

- conflitos funcionários; juizes de direito; competência para questões agrárias (art.89)

- estrutura e funcionamento; carreira de magistratura (art.78)

- funções essenciais à justiça: art.93

art.94

art.95

art.96

art.97

art.98

art.99

art.100

art.101

art.102

art.103

art.104

- juizados especiais; competência e organização (art.91)

- juizes de direito e juizes substitutos (art.87)

- juizes; garantias (art.80)

- juiz especial; provimento; limite de processos (art.88, §2º)

- jurisdição de primeiro grau (art.87)

- justiça de paz (art.92)

- Justiça Militar; juizes auditores: art.90, §2º

art.90 §3º

- Justiça Militar; Conselhos - primeiro grau; Tribunal de Justiça - segundo grau (art.90)

- órgãos (art.77)

- tribunais de Júri; crimes dolosos contra a vida (art.86)

PODER LEGISLATIVO

(ver também ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA)

- Assembléia Legislativa; Poderes do Estado (art.32)

- atribuições da Assembléia Legislativa (art.39)

- comissões; permanentes e temporárias (art.47)

- comissão representativa; recesso (art.47, §5º)

- competência exclusiva (art.40)

- convocação de Secretários de Estado (art.41)

- dos Deputados: art.42

art.43

art.44

art.45

- exercício (art.33)

- reuniões; períodos (art.46)

PODER PÚBLICO

(ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)

- ensino obrigatório; não - oferecimento ou oferta irregular (art.163, parágrafo único)

- inconstitucionalidade; ato normativo; declaração pelo Tribunal de Justiça:art.84

art.85

- municipal; política de desenvolvimento urbano: art.140

art.141

- órgãos públicos - colegiados; participação (art.27, XXII)

- serviços notariais e de registro (art.194)

- serviços públicos; prestação e licitação (art.137)

POLÍCIA CIVIL

- competência; atribuições; direção (art.106)

- delegados de polícia; vedações e impedimentos: art.100, I

art.100,II

art.100, III

art.196

- ingresso; garantias; remuneração; carreiras; lei (art.106, §2º)

- isonomia; delegados de polícia (art.196)

- judiciária; apuração de infrações penais (art.106,I)

POLÍCIA MILITAR

(ver também SERVIDOR PÚBLICO MILITAR)

- comando geral (art.108, I)

- cooperação com a defesa civil (art.107, III)

- corpo de bombeiros; atribuições (art.107, II)

- definição; organização; subordinação (art.107)

- dissuasão; restauração da ordem pública (art.107, IV)

- investidura dos servidores militares (art.31, §1º)

- patentes; prerrogativas; soldo (art.31, §3º)

- policiamento ostensivo (art.107, I)

- quadro de pessoal civil (art.108, II)

POLÍTICA AGRÍCOLA

(ver DESENVOLVIMENTO RURAL)

POLÍTICA URBANA

- áreas de população de baixa renda; atendimento (art.141, V)

- competência municipal (art.140)

- criação de áreas de interesse social; ambiental e turístico (art.141, II)

- diretrizes do desenvolvimento urbano; política de uso e ocupação do solo (art.141, I)

- plano diretor; instrumento básico (art.140, parágrafo único)

POLUIÇÃO

(ver MEIO AMBIENTE)

PRECONCEITO

(ver DISCRIMINAÇÃO)

PREFEITOS

(ver também MUNICÍPIOS)

- contas; prestação (art.11, II)

- eleições; idade mínima (art.111,I)

- julgamento; Tribunal de Justiça (art.111, VIII)

- mandato (art.111 e ver art.29, CF)

- remuneração; fixação; competência e limites (art.111, V)

PREVIDÊNCIA SOCIAL

- agentes públicos; sistema estadual (art.159)

- pensão por morte (art.159)

- seguro coletivo; caráter complementar (art.160)

PROCESSO ADMINISTRATIVO

- direito de contraditar; ampla defesa; despacho e decisão motivados (art.16, §5º)

- perda de cargo; estabilidade (art.29, §1º)

- tributário; prazo para decisão; lei: art.16, §4º

art. 4º, DT

 

PROCESSO LEGISLATIVO

- aumento de despesa; projetos de lei; vedações (art.52)

- conclusão da votação; sanção (art.54)

- decretos legislativos; resoluções: art.48, VII

art.48, VIII

- disposição geral; elaboração (art.48)

- elaboração; redação; alteração e consolidação das leis (art.48, parágrafo único)

- emenda à Constituição; proposta (art.49)

- inicio do; competência privativa do Governador (art.50, §2º)

- leis complementares e ordinárias; iniciativa (art.50)

- leis complementares; matéria; quorum (art.57)

- leis delegadas; solicitação (art.56)

- medidas provisórias; competência; limites (art.51)

- projeto de lei rejeitado; nova proposta (art.55)

- promulgação da lei; prazos (art.54, §7º)

- proposta de emenda à Constituição Federal: art.48, II (ver art.60, CF)

- urgência; pedido; prazos (art.53)

PROCURADOR-GERAL (DE JUSTIÇA E DO ESTADO)

- ações de inconstitucionalidade; competência e citação: art.85, III

art.85, §1º

art.85, §4º

- comparecimento anual à Assembléia Legislativa (art.101)

- crime de responsabilidade - processo e julgamento (art.40, XXI)

- de Justiça; competência; nomeação: art.71, VII

art.96, §1º

art.96, §2º

- de Justiça; iniciativa de lei: arts.50

art.97

- delegação de competência (art.71, parágrafo único)

- destituição; de Justiça; competência (art.40, XXIV)

- do Estado; competência; nomeação: art.71, VII

art.103, §1º

PROJETO DE LEI

(ver também PROCESSO LEGISLATIVO)

- aumento de despesa (art.52)

- de diretrizes orçamentárias (art.120)

- dos orçamentos; apreciação e tramitação (art.122)

- inconstitucional ou contrário ao interesse público (art.54, §1º)

- iniciativa do Governador (art.50, §2º)

- iniciativa popular (art.50, §1º)

- orçamentária, demonstrativo (art.121, §1º)

- promulgação: art.54, §5º

art.54, §7º

- rejeição; reapresentação da matéria (art.55)

- sanção pelo Governador (art.54)

- veto total ou parcial; procedimento: art.54, §1º

art.54, §2º

art.54, §4º

art.54, §5º

art.54, §6º

PUBLICIDADE

- atos da administração municipal (art.111, parágrafo único)

- atos da administração, obras e serviços; campanhas (art.16, §6º)

- uso dos meios de comunicação social; critérios e restrições (art.180, parágrafo único)

RACISMO

(ver DISCRIMINAÇÃO)

RECEITA

- estadual; entrega aos Municípios (art.133, §3º)

- municipal; aplicação no ensino; intervenção do Estado (art.11, III)

- tributária do Estado, repartição; Municípios (art.133)

- tributária; vinculação e ressalvas (art.123, V)

RECURSOS PÚBLICOS

- aplicação, controle (art.62, II)

- deficiência; fatores (art.114, §1º, IV)

- promoção prioritária do desporto educacional (art.174, II)

- vedação para instituições de fins lucrativos (art.156, parágrafo único)

REFERENDO

- exercício da soberania (art.2º, parágrafo único, II)

REFORMA AGRÁRIA

- ação discriminatória; destinação dos bens (art.24, DT)

- colaboração do Estado; programas de (art.146)

- terras públicas; destinação; condições (art.148, §1º)

REGIÃO (ÕES) METROPOLITANA

- definição; metropolitanas (art.114, I)

- microrregiões: art.114, III

art.114, §2º

REGISTROS PÚBLICOS

- atividades, caráter; ingresso (art.194)

REPOUSO SEMANAL

- dos servidores públicos (art.27, X)

 

REUNIÃO (ÕES) DA ASSEMBLÉIA

- da Assembléia Legislativa (art.46)

 

SANEAMENTO BÁSICO

- competência comum; União; Estado e Municípios (art.9º, II)

- sistema único de saúde, participação (art.155 e ver art.200, IV CF)

 

SAÚDE

- ações e serviços (art.154)

- assistência à; livre participação (art.156)

- competência comum da União, Estado e Municípios (art.9º, II)

- direito de todos e dever do Estado (art.153)

- instituições privadas; recursos públicos (art.156, parágrafo único)

- proteção e defesa; legislação concorrente (art.10, XII)

- sistema único de (art.155)

SEGURANÇA PÚBLICA

- dever do Estado; direito e responsabilidade de todos (art.105)

- órgãos responsáveis; organização e competência (art.105, parágrafo único)

SEGURIDADE SOCIAL

- assistência social (art.157)

- empresas beneficiárias de incentivos; contrapartida (art.152, §4º)

- gestão democrática das ações; descentralização (art.152, §3º)

- orçamento anual (art.152, §1º)

- participação do Estado (art.152)

- pensão por morte (art.159)

- previdência social dos servidores (agentes) públicos (art.158)

- recursos; contrapartida da União e dos Municípios (art.152, §2º)

- seguro coletivo; contribuição adicional (art.160)

- sistema único de saúde (art.155)

SEGURO

- agrícola (art.144, VII)

- coletivo; contribuição adicional (art.160)

SERVIÇOS PÚBLICOS

- empresas concessionárias e permissionárias (art.137, §2º)

- gás canalizado; exploração pelo estado (art.8º, VI)

- prestação de concessão ou permissão (art.137, §1º)

- prestação de; responsabilidade por danos (art.15)

- reclamação disciplinada em lei (art.18)

 

SERVIDOR PÚBLICO

(ver também CARGOS PÚBLICOS)

- acrescimentos pecuniários; computação e acumulação (art.23, VI)

- acumulação de cargos (art.24)

- irredutibilidade de vencimentos e salários (art.23, VII)

- isonomia: art.23, III

art.26, §1º

art.196

- mandato eletivo; condições (art.25)

- relação entre a maior e a menor remuneração; limite máximo (art.23, II)

- revisão geral da remuneração; índices (art.23, I)

- vencimentos; limites máximos (art.23, IV)

- vinculação ou equiparação de vencimentos; vedação (art.23, V)

SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

- acumulação de cargos; proibição (art.24)

- aposentadoria (art.30)

- cargos de atribuições iguais ou assemelhados (art.26, §2º)

- disponibilidade (art.29, §3º)

- estabilidade: art.29

art. 6º, DT

- greve; direito de (art.27, XXI)

- inativos e pensionistas; proventos e pensões: art.30, §3º

art.159

- isonomia de vencimentos: art.26, §1º

art.23, III

art.196

- mandato eletivo (art.25)

- pensão; concessão (art.159)

- planos de carreira (art.26, II)

- quadro de pessoal; critérios (ver art.24, DT da CF)

- reforma administrativa (ver art.24, DT da CF)

- regime jurídico único: art.26, I

art.57, IV

art.9º, I, DT

- remuneração (art.23)

- sindicalização (art.27, XX)

- vencimentos (art.23, IV)

 

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR

- assistência judiciária integral e gratuita (art.31, §12)

- cargo, emprego ou função temporária; agregação (art.31, §6º)

- cargo público civil; transferência para a reserva (art.31, §5º)

- direitos; outros (art.31, §13)

- estabilidade; limites de idade; transferência inatividade (art.31, §11º, II)

- ingresso, direitos, promoção e obrigações (art.31, §11º, I)

- investidura; concurso público (art.31, §1º)

- oficial condenado; julgamento (art.31, §10)

- partidos políticos; proibição de filiação (art.31, §8º)

- patentes; prerrogativas, direito e deveres: art.31, §3º

art.31, §4º

- posto e patente de oficial; perda (art.31, §9º)

- sindicalização e greve; proibição (art.31, §7º)

 

SÍMBOLOS

- do Estado (art.3º)

- dos Municípios (art.110, §2º)

SINDICATO

- ação de inconstitucionalidade; legitimidade (art.85, VI)

- denúncia de ilegalidade; parte legítima (art.62, §2º)

- direito à sindicalização; servidor (art.27, XX)

- competência privativa (art.83)

- composição; número de membros: art.79

art.82

- débitos de precatórios (art.81, §3º)

- inconstitucionalidade; lei ou ato normativo estadual ou municipal (art.84)

- isonomia; Deputados, Desembargadores e Secretários de Estado: art.23, II

art.23, III

- lei de organização judiciária; iniciativa (art.78)

TRIBUTOS

(ver também CONTRIBUIÇÃO, IMPOSTOS e TAXAS)

- atualização monetária (art.125, §5º)

- contribuição para custeio de sistemas de previdência e assistência (art.126)

- direito tributário; competência concorrente (art.10, I)

- função dos; características: art.125, §1º

art.125, §2º)

- impostos do Estado: art.129

art.131

- impostos dos Municípios (art.132)

- instituição; competência (art.125)

- instituição e aumento de; prazos: art.128, III, b

art.128, §5º

- isenção; redução de alíquota; base de cálculo; anistia (art.128, §4º)

- legislação estadual; normas gerais: art.115

art.127

- repartição das receitas tributárias (art.133)

- vedações (art.128)

TURISMO

- patrimônio turístico e paisagístico; proteção; responsabilidade por dano; legislação concorrente: art. 10, VII

art.10, VIII

- promoção e incentivo; competência comum da União, Estado e Municípios (ver art.180 da CF)

UNIVERSIDADE

- apoio à manutenção; empresas privadas (art.171)

- assistência financeira às fundações educacionais: art.170

art.40, DT

- autonomia: art.169

art.39, DT

- ensino superior; indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão (art.168)

- liberdade; eleição direta e participação nos conselhos deliberativos: art.169, I

art.169, II

- participação no desenvolvimento regional, mocrorregional e metropolitano (art.172)

VEREADOR

(ver CÂMARA MUNICIPAL e MUNICÍPIOS)

VETO

(ver LEI ORDINÁRIA e PROCESSO LEGISLATIVO)

VICE-GOVERNADOR

- atribuições (art.66, parágrafo único)

- elegibilidade; idade mínima (art.64)

- eleição e posse: art.64, §1º

art.65

- impedimento do (art.67)

- mandato atual (art.2º, DT)

- residência obrigatória; licença para ausentar-se do estado ou do País (art.70)

- vaga; eleição (art.68)

VICE-PREFEITO

- atual parlamentar, no exercício da função de Prefeito: art.29, DT

- eleição (art.111, I)

- mandato (ver art.29, I e II, CF)

- remuneração (art.111, V)

- servidor público, afastamento (art.25, §1º)

VOTO

- soberania popular através do (art.2º, parágrafo único)