Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina

Pesquisa da Legislação Estadual

Obs.:  Informamos aos usuários que, os textos publicados tem caráter informativo, não substituindo as publicações dos Diários Oficiais do Estado e da Alesc.

O banco de leis está em manutenção. As informações sobre as leis consolidadas estarão disponíveis em breve. Agradecemos a compreensão.
     

       
       
 
   

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